REsp 1899263 - DECISAO

REsp 1899263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (rejeição das alegações genéricas quanto ao art. 1.022), além de a matéria relativa à inclusão de novas verbas demandar reexame de fatos (Súmula 7). O Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão por culpa da União e por atendimento ao prazo prescricional quinquenal, fundamentos não refutados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Particulares/exequentes (embargantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Mora No Cumprimento Da Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Execução Complementar Preclusão Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Mora No Cumprimento Da Obrigação De Fazer

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particulares/exequentes (embargantes)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão da execução complementar
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal da pretensão executória
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (rejeição das alegações genéricas quanto ao art. 1.022), além de a matéria relativa à inclusão de novas verbas demandar reexame de fatos (Súmula 7). O Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão por culpa da União e por atendimento ao prazo prescricional quinquenal, fundamentos não refutados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para o total de 15% sobre o valor da condenação