REsp 1958143 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; com esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Requisitório Complementar, Correção Monetária (tr E Inpc)
Previdenciário Processual Civil Execução Precatório Execução Complementar Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório ou requisição complementar para pagamento de diferenças não incluídas
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada com base nos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II e 925 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; com esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.