AREsp 2485075 - DECISAO

AREsp 2485075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 1.143.471/PR (Tema 289), deu-se parcial provimento ao recurso especial, decidindo que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura para cobrança de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Execução Complementar, Reabertura Da Execução, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Temas 810 STF E 905 STJ, Tema 289 STJ
Previdenciário Processo Civil Execução Execução Complementar Reabertura Da Execução Extinção Da Execução Coisa Julgada Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução por sentença com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.143.471/PR (Tema 289) sobre impossibilidade de reabertura da execução
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 1.143.471/PR (Tema 289), deu-se parcial provimento ao recurso especial, decidindo que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura para cobrança de valores complementares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Publique-se.