AREsp 2776569 - DECISAO

AREsp 2776569 - DECISAO

O agravo foi conhecido; contudo, o recorrente não demonstrou omissão do acórdão e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a tese de violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, determinando ainda majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada e impossibilidade de reabertura da execução após sentença transitada em julgado
  3. 3 definição dos critérios de correção monetária e juros de mora em execução de título judicial que os diferiu para a fase de cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; contudo, o recorrente não demonstrou omissão do acórdão e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a tese de violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, determinando ainda majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento