REsp 2180614 - DECISAO

REsp 2180614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem — isto é, a existência de sentença de extinção da execução com intimação e arquivamento definitivo formando coisa julgada que impede a complementação —, além de haver deficiência temática nas razões recursais, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Exequente: exequente; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Temas 810 STF E 905 STJ, Preclusão
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de execução complementar após cumprimento voluntário e arquivamento
  2. 2 incidência da coisa julgada quando há sentença de extinção da execução declarando satisfeita a obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ para definição de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem — isto é, a existência de sentença de extinção da execução com intimação e arquivamento definitivo formando coisa julgada que impede a complementação —, além de haver deficiência temática nas razões recursais, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.