AREsp 2847663 - DECISAO

AREsp 2847663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais apontados não foram decididos de forma clara e específica pela instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF. Considerando que a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ). Determinou-se, ainda, que caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes serão majorados em 10%, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Pagamento De Diferenças De Consectários Legais, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Temas 810 E 1170 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Pagamento De Diferenças De Consectários Legais Correção Monetária Prequestionamento Súmula 282/stf Temas 810 E 1170 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de cobrança de diferenças de consectários legais em execução complementar
  3. 3 incidência do Tema 1170 do STF sobre correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais apontados não foram decididos de forma clara e específica pela instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF. Considerando que a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ). Determinou-se, ainda, que caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes serão majorados em 10%, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).