AREsp 2846116 - DECISAO

AREsp 2846116 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes sem omissão, aplicou entendimento superveniente dos Temas 810 e 1.170 do STF autorizando a execução complementar, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que a revisão via recurso especial é inviável (incidência das Súmulas 283, 284 do STF e da Súmula 126 do STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Reabertura De Execução, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Correção Monetária Reabertura De Execução Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Temas De Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária após reforma de entendimento pelos Temas 810 e 1170 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 126 do STJ perante fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes sem omissão, aplicou entendimento superveniente dos Temas 810 e 1.170 do STF autorizando a execução complementar, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que a revisão via recurso especial é inviável (incidência das Súmulas 283, 284 do STF e da Súmula 126 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial nas partes conhecidas
  • Publique-se. Intimem-se.