AREsp 2883291 - DECISAO

AREsp 2883291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente constante do acórdão recorrido, que definiu o termo inicial do prazo prescricional para a execução complementar no trânsito em julgado do Tema 810 do STF (31.3.2020), e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais houve violação do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Coisa Julgada Tema 810/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

beneficiária

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF
  2. 2 se é possível a execução de diferenças de correção monetária após extinção da execução por sentença com trânsito em julgado
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional para execução complementar após julgamento do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente constante do acórdão recorrido, que definiu o termo inicial do prazo prescricional para a execução complementar no trânsito em julgado do Tema 810 do STF (31.3.2020), e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais houve violação do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial