REsp 2232105 - DECISAO

REsp 2232105 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de reabertura da execução complementar repetia pedido idêntico anteriormente indeferido em decisão irrecorrida e transitada em julgado, havendo preclusão; a parte anuíra aos cálculos apresentados, houve expedição de alvarás e arquivamento do feito, de modo que não era cabível a aplicação do Tema 1.170/STF a processo de execução já extinto; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 não podia ser conhecida ante a ausência de embargos de declaração na origem.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES FERRAZ SOBRINHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 1.170/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Tema 1.170/stf Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

JOSE RODRIGUES FERRAZ SOBRINHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura de execução complementar após trânsito em julgado de decisão que indeferiu pedido idêntico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF em execuções já extintas e com trânsito em julgado
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de reabertura da execução complementar repetia pedido idêntico anteriormente indeferido em decisão irrecorrida e transitada em julgado, havendo preclusão; a parte anuíra aos cálculos apresentados, houve expedição de alvarás e arquivamento do feito, de modo que não era cabível a aplicação do Tema 1.170/STF a processo de execução já extinto; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 não podia ser conhecida ante a ausência de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.