REsp 2238576 - DECISAO

REsp 2238576 - DECISAO

Como o título executivo se formou em 2013 e fixou a TR como índice de correção monetária sem diferir a questão para a fase de cumprimento de sentença nem ressalvar a aplicação futura do Tema 810/STF, a pretensão de execução complementar proposta em 2023 estava prescrita pelo prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: Maria Antônia Miguel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Tema 1170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810/stf Tema 1170/stf

Case Brief

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Parties

Maria Antônia Miguel Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução complementar de diferenças de correção monetária
  2. 2 possibilidade de revisão de critérios de correção monetária em título executivo transitado em julgado
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre pretensão executória de valores remanescentes após aplicação da TR

Ratio Decidendi

Como o título executivo se formou em 2013 e fixou a TR como índice de correção monetária sem diferir a questão para a fase de cumprimento de sentença nem ressalvar a aplicação futura do Tema 810/STF, a pretensão de execução complementar proposta em 2023 estava prescrita pelo prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.