AREsp 2855933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; como tais fundamentos (inviabilidade de prosseguimento da execução complementar em razão da inércia do exequente quando intimado da liberação do pagamento dos honorários e preclusão da discussão sobre critério de cálculo) são aptos, por si só, a manter a decisão, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e, consequentemente, o prosseguimento da execução complementar pleiteada.

Parties
Agravante: NELSON GLIENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Complementar, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.050 STJ
Processual Civil Execução Complementar Honorários De Sucumbência Preclusão Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Tema 1.050 STJ

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Parties

NELSON GLIENKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão da discussão sobre critério de cálculo
  3. 3 viabilidade da execução complementar com base no Tema 1.050/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; como tais fundamentos (inviabilidade de prosseguimento da execução complementar em razão da inércia do exequente quando intimado da liberação do pagamento dos honorários e preclusão da discussão sobre critério de cálculo) são aptos, por si só, a manter a decisão, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e, consequentemente, o prosseguimento da execução complementar pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferida a antecipação da tutela recursal.