AREsp 2813278 - DECISAO

AREsp 2813278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo título executivo que diferiu a definição dos consectários legais para a fase de cumprimento e sendo a sentença extintiva anterior ao trânsito em julgado do Tema 810 do STF, não há preclusão para o exequente requerer execução complementar; além disso, a falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão impõe óbice pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 810 Stf), Distinguishing Do Tema 289 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 810 Stf) Distinguishing Do Tema 289 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução quando o título executivo diferiu a definição do índice para a fase de cumprimento e a sentença extintiva foi proferida antes da formação da tese em tema repetitivo (Tema 810/STF)
  2. 2 aplicabilidade da preclusão e da vedação à reabertura da execução (Tema 289/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo título executivo que diferiu a definição dos consectários legais para a fase de cumprimento e sendo a sentença extintiva anterior ao trânsito em julgado do Tema 810 do STF, não há preclusão para o exequente requerer execução complementar; além disso, a falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão impõe óbice pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.