REsp 2235657 - DECISAO

REsp 2235657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria indicada como violada (art. 1º-C da Lei 9.494/1997) não corresponde à controvérsia dos autos, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Recorrente: KATIA ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução Complementar Prescrição Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KATIA ALEXANDRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a execução complementar de valores decorrentes de condenação do ente público ao pagamento de benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional da execução complementar (data do trânsito em julgado do Tema 810/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 1º-C da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria indicada como violada (art. 1º-C da Lei 9.494/1997) não corresponde à controvérsia dos autos, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.