REsp 2240168 - DECISAO

REsp 2240168 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência de preclusão, pois a execução havia sido extinta por reconhecimento de pagamento e não pode ser reaberta por simples petição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Rosa Modenez da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada extinta a execução de valores complementares por ocorrência de preclusão.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Temas 810 STF, 1.170 STF, 905 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Temas 810 Stf, 1.170 Stf, 905 STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Rosa Modenez da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária
  2. 2 incidência da preclusão e da coisa julgada sobre a reabertura de execução extinta
  3. 3 aplicação dos entendimentos vinculantes (Tema 1.170 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência de preclusão, pois a execução havia sido extinta por reconhecimento de pagamento e não pode ser reaberta por simples petição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada extinta a execução de valores complementares por ocorrência de preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
  • Publique-se.