REsp 2240362 - DECISAO

REsp 2240362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; além disso, os dispositivos legais apontados não foram expressamente enfrentados no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 810/stf, Tema 1170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 810/stf Tema 1170/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após o trânsito em julgado para cobrança de diferenças decorrentes da correção monetária (Tema 810/STF e Tema 1170/STF)
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; além disso, os dispositivos legais apontados não foram expressamente enfrentados no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.