REsp 2240354 - DECISAO

REsp 2240354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às questões essenciais, mas que determinados dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso nessa extensão; contudo, em juízo de retratação da Corte Regional foi corretamente determinado o prosseguimento da execução complementar apenas para apurar e determinar a aplicação dos juros entre a data do cálculo e a data da requisição (Tema 96/STF), não sendo possível prosseguir quanto à alteração do índice de correção já aplicado (INPC), razão pela qual na parte conhecida o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Idalvino Ferruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Prequestionamento, Temas De Repercussão Geral (stf/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Execução Complementar Prescrição Quinquenal Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Idalvino Ferruda

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reabertura da execução complementar após extinção da execução
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF (inconstitucionalidade da TR e aplicação do IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros entre a data do cálculo e a data da requisição (Tema 96/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às questões essenciais, mas que determinados dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso nessa extensão; contudo, em juízo de retratação da Corte Regional foi corretamente determinado o prosseguimento da execução complementar apenas para apurar e determinar a aplicação dos juros entre a data do cálculo e a data da requisição (Tema 96/STF), não sendo possível prosseguir quanto à alteração do índice de correção já aplicado (INPC), razão pela qual na parte conhecida o recurso especial foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida