REsp 2238541 - DECISAO

REsp 2238541 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1170), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial implicaria usurpação da competência constitucionalmente conferida ao STF; por esse motivo, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Coisa Julgada, Precatórios, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Complementar Correção Monetária Repercussão Geral Tema 810/stf Tema 1170/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação dos Temas 810 e 1170 do STF à correção monetária
  3. 3 competência do STF para exame de matéria constitucional e jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1170), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial implicaria usurpação da competência constitucionalmente conferida ao STF; por esse motivo, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais