REsp 2241981 - DECISAO

REsp 2241981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela prescrição da pretensão de execução complementar, haja vista ter decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado/do pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar, e porque as normas invocadas pelo recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar tal conclusão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: ROSELI GOMES DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Incidência De Precedentes Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Incidência De Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

ROSELI GOMES DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de título transitado em julgado após definição do Tema 810/STF
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal à pretensão executória
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões de constitucionalidade e pré-questionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela prescrição da pretensão de execução complementar, haja vista ter decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado/do pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar, e porque as normas invocadas pelo recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar tal conclusão, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.