REsp 2241179 - DECISAO

REsp 2241179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pelo recorrente não versam sobre prescrição, não havendo comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a apreciação de questões constitucionais implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF); por esses fundamentos mantém-se o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição intercorrente e da impossibilidade de reabertura da execução complementar.

Parties
Recorrente: FLÁVIO LUPION ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (temas 810, 1.170, 1.361), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (temas 810, 1.170, 1.361) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO LUPION ORTEGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da fase de execução para aplicação de índice de correção diverso após trânsito em julgado
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente entre pagamento do requisitório e pedido de execução complementar
  3. 3 admissibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pelo recorrente não versam sobre prescrição, não havendo comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a apreciação de questões constitucionais implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF); por esses fundamentos mantém-se o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição intercorrente e da impossibilidade de reabertura da execução complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.