REsp 2247029 - DECISAO

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O Recurso Especial foi desprovido porque a pretensão de execução complementar estava fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, contada a partir do pagamento do requisitório/precatório (valor disponível desde 08/06/2015), de modo que o pedido de reabertura formulado em 28/03/2025 ocorreu após o prazo legal e, portanto, não comporta provimento.

Parties
Recorrente: José Nairne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Precatório Complementar, Temas Vinculantes STF (96, 450, 810, 1170, 1361, 905)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

José Nairne

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para diferenças referentes aos Temas 96, 450, 810 e 1170 do STF
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução complementar (data do pagamento vs trânsito em julgado do acórdão paradigma)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e efeitos sobre índices de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque a pretensão de execução complementar estava fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, contada a partir do pagamento do requisitório/precatório (valor disponível desde 08/06/2015), de modo que o pedido de reabertura formulado em 28/03/2025 ocorreu após o prazo legal e, portanto, não comporta provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.