REsp 2244178 - DECISAO

REsp 2244178 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF de que o Tema 1170 alcança também a correção monetária e com o entendimento do Tema 810 quanto à inconstitucionalidade da utilização da TR, possibilitando a execução complementar para cobrar diferenças de correção monetária; ademais, por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional e demandar análise de entendimento do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Tema 1170/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810/stf Tema 1170/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após o trânsito em julgado para cobrar diferenças decorrentes da correção monetária sobre valores pagos em atraso
  2. 2 competência para exame de matéria com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF de que o Tema 1170 alcança também a correção monetária e com o entendimento do Tema 810 quanto à inconstitucionalidade da utilização da TR, possibilitando a execução complementar para cobrar diferenças de correção monetária; ademais, por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional e demandar análise de entendimento do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.