REsp 2248372 - DECISAO

REsp 2248372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do entendimento consolidado pelo STF (Temas 810, 1.170 e 1.361), a aplicação imediata de jurisprudência ou legislação superveniente quanto à correção monetária não ofende a coisa julgada, não havendo omissão no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Jurisprudência Superveniente (temas Stf), Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Jurisprudência Superveniente (temas Stf) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (STF) quanto à correção monetária sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva vs. aplicação imediata de teses do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do entendimento consolidado pelo STF (Temas 810, 1.170 e 1.361), a aplicação imediata de jurisprudência ou legislação superveniente quanto à correção monetária não ofende a coisa julgada, não havendo omissão no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.