REsp 2231533 - DECISAO

REsp 2231533 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por existir óbice processual: a via recursal não é adequada para exame de alegada ofensa constitucional, ausenta-se o prequestionamento necessário e os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição das parcelas por ausência de diferimento.

Parties
Recorrente: ANACIR APARECIDA DOS PASSOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Prequestionamento, Ofensa Constitucional (inviável Na Via Especial), Comando Normativo Insuficiente, Súmulas 150, 282, 284 E 356 STF, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Prescrição Prequestionamento Ofensa Constitucional (inviável Na Via Especial) Comando Normativo Insuficiente Súmulas 150, 282, 284 E 356 STF +1 more

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Parties

ANACIR APARECIDA DOS PASSOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução complementar
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por existir óbice processual: a via recursal não é adequada para exame de alegada ofensa constitucional, ausenta-se o prequestionamento necessário e os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição das parcelas por ausência de diferimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.