REsp 2239105 - DECISAO

REsp 2239105 - DECISAO

Parties
Recorrente: Vera Lucia Pereira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

Vera Lucia Pereira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução complementar de diferenças de correção monetária
  2. 2 possibilidade de revisão de critérios de correção monetária em título executivo transitado em julgado
  3. 3 competência para apreciar questões constitucionais versus infraconstitucionais