AREsp 3141874 - DECISAO

AREsp 3141874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de extinção da execução anterior, falta de prova de satisfação integral do crédito e interrupção da prescrição por atos executórios) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial é inadmissível nos termos decididos (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de execução para cobrança de valores complementares após execução anterior
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão pela não inclusão de parcelas na execução inicial
  3. 3 início e interrupção do prazo prescricional das parcelas vencidas (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de extinção da execução anterior, falta de prova de satisfação integral do crédito e interrupção da prescrição por atos executórios) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial é inadmissível nos termos decididos (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.