REsp 2258392 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar, porque a parte exequente fora regularmente intimada, concordou com os cálculos e deu quitação aos valores recebidos, ensejando a extinção da execução com trânsito em julgado (art. 924, II, CPC); tal preclusão e coisa julgada processual impedem a reabertura da execução, sendo que a flexibilização da coisa julgada material pelos Temas do STF não elide a coisa julgada processual que encerra definitivamente a execução pelo adimplemento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Repercussão Geral, Extinção Pelo Pagamento, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Tema 289/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Repercussão Geral +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado da extinção pelo pagamento
  2. 2 aplicação do Tema 810/STF para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 distinção e alcance do Tema 1170/STF quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar, porque a parte exequente fora regularmente intimada, concordou com os cálculos e deu quitação aos valores recebidos, ensejando a extinção da execução com trânsito em julgado (art. 924, II, CPC); tal preclusão e coisa julgada processual impedem a reabertura da execução, sendo que a flexibilização da coisa julgada material pelos Temas do STF não elide a coisa julgada processual que encerra definitivamente a execução pelo adimplemento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução complementar