REsp 2255431 - DECISAO

REsp 2255431 - DECISAO

Mantém-se a impossibilidade de aplicar norma superveniente para alterar índices de correção monetária e juros em execução quando o título executivo judicial já os fixou expressamente (respeito à coisa julgada) e reconhece-se a ocorrência de prescrição intercorrente porque o pedido de execução complementar ocorreu após decurso de prazo superior a cinco anos entre o pagamento do requisitório e o pedido de complementação.

Parties
Recorrente: MARTA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (juízo De Retratação Mantido Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Juízo de retratação mantido; agravo de instrumento negado provimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao tema repetitivo.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Precedente Vinculante, Temas Repetitivos (tema 1.426/stj; Temas 810, 1.170 E 1.361 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Precedente Vinculante +1 more

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Parties

MARTA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (juízo De Retratação Mantido Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de norma superveniente (Tema 1.170/STF) para reabrir execução e alterar índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título executivo transitado em julgado
  2. 2 Efeito de título executivo que expressamente fixou INPC sobre a aplicação de norma superveniente
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente no pedido de execução complementar

Ratio Decidendi

Mantém-se a impossibilidade de aplicar norma superveniente para alterar índices de correção monetária e juros em execução quando o título executivo judicial já os fixou expressamente (respeito à coisa julgada) e reconhece-se a ocorrência de prescrição intercorrente porque o pedido de execução complementar ocorreu após decurso de prazo superior a cinco anos entre o pagamento do requisitório e o pedido de complementação.

Court Disposition

Juízo de retratação mantido; agravo de instrumento negado provimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao tema repetitivo.

Orders

  • Juízo de retratação mantido, negando-se provimento ao agravo de instrumento.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.