REsp 2250983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Edson Vander Vidal, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assim ementado (fls. 483/484): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária e extinguiu a execução, em razão da prescrição, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de execução complementar de diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação de índices diversos do INPC e da superveniência do Tema 810/STF, está atingida pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão de execução complementar está prescrita, pois o título executivo, formado em 2018, fixou o INPC como índice de correção monetária. 4. O pagamento dos valores devidos ocorreu em 2019, e o pedido de complementação foi protocolado em 2025, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal. 5. O prazo prescricional para a execução complementar é idêntico ao prazo da ação originária, ou seja, cinco anos, e se inicia na data do efetivo pagamento dos créditos, conforme a Súmula 150 do STF. 6. Não houve diferimento da de nição dos índices de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença no título executivo, o que afastaria a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do Tema 810/STF. 7. A segurança jurídica impede a perpetuação das ações judiciais com sucessivos pedidos de revisão dos consectários aplicados ou substituição de índices por aqueles posteriormente reconhecidos, ainda que se trate de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Embora o STF tenha considerado que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também abrange a controvérsia relativa aos índices de correção monetária, a pretensão da parte exequente está fulminada pela prescrição, que se operou antes da reabertura da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A prescrição quinquenal para a execução complementar de diferenças de correção monetária, quando o título executivo previu o INPC e não diferiu a de nição dos índices para a fase de cumprimento de sentença nem ressalvou a aplicação de temas supervenientes, inicia-se na data do efetivo pagamento dos créditos. A parte recorrente alega violação dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao afirmar que o acórdão do TRF4 deixou de aplicar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impondo a substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e afastando a prescrição quanto à execução complementar das diferenças de correção monetária (fls. 489/491 e 498/500). Sustenta ofensa ao(s) art(s). 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e à Súmula 150 do STF, ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução complementar deve ser 30/3/2020, data do trânsito em julgado do Tema 810 do STF, e que o pedido protocolado em 30/3/2025 está tempestivo (fls. 490/491 e 498/499). Aponta violação do(s) art(s). 105, inciso III, alínea a e alínea c, da Constituição Federal, indicando cabimento pela alínea a por violação de lei federal e pela alínea c por divergência jurisprudencial com julgados do próprio TRF4 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre marco temporal e possibilidade de execução complementar após o Tema 810 (fls. 489/494 e 495/497). Argumenta que o acórdão recorrido reconheceu a pertinência do Tema 1.170 do STF às questões de juros e correção monetária, mas impediu sua aplicação prática ao declarar a prescrição; defende que, por força do princípio da actio nata, a pretensão executória complementar somente se tornou exigível com o trânsito em julgado do Tema 810 em 30/3/2020; afirma, ainda, que houve erro material na decisão ao considerar a data de 3/3/2020 para o termo inicial (fls. 490/492 e 498/500). A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 492/497. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido (fls. 525/526). É o relatório. Na origem cuida-se de execução complementar de sentença para pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810 do STF. Consta do acórdão recorrido que o título executivo, formado em 2018, fixou o INPC como índice de correção monetária, de modo que não houve diferimento da definição dos índices de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença. Não foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente em face do acórdão recorrido. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E/INPC. A decisão final do STF quanto ao tema (RE 870.947) somente transitou em julgado em 03/03/2020. A Primeira Turma desta Corte vinha entendendo que, uma vez que o tema estava afetado e submetido à sistemática da repercussão geral, os recursos relativos a mesma controvérsia deveriam aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018). Nesse aspecto, se o título executivo dispôs a respeito do diferimento da definição dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começa a fluir do trânsito em julgado do tema 810. Entretanto, este não foi o caso dos autos, haja vista a fixação expressa do INPC no título executivo. Ainda que se considere o início do prazo prescricional apenas na data do trânsito em julgado do Tema 810, STF, conforme a tese ventilada pela parte recorrente, a pretensão de execução complementar está prescrita. A parte recorrente baseia a tese recursal em premissa fática equivocada, qual seja a de que o trânsito em julgado apenas teria se dado em 30/03/2020, quando em verdade ocorreu em 03/03/2020, conforme informação pública constante do Portal do Supremo Tribunal Federal . A prescrição tem por fundamento a segurança jurídica, evitando que situações há muito consolidadas sejam revolvidas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Nesse contexto, seria ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica ou requerer o sobrestamento do feito. Sobre o tema, a Súmula nº 150 do STF dispõe: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originaram. Quanto às prestações previdenciárias, é o mesmo o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, § único. No caso em questão, inegavelmente, mesmo que se considere a tese de início de prazo prescricional apenas no trânsito em julgado do Tema 810, STF, houve o transcurso de lapso superior a cinco anos, configurando-se a prescrição da pretensão executória. Portanto, não há direito à complementação dos valores mediante aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810. Nesse sentido, fundamentação acostada em recente julgamento pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.054.958/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, ela apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA