REsp 2258055 - DECISAO

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O pedido de execução complementar foi indeferido porque a pretensão executória estava prescrita em razão de ter decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do Tema 810 (03/03/2020) e o pedido de execução (28/03/2025), e porque a execução já havia sido extinta por pagamento com trânsito em julgado, formando coisa julgada processual que impede sua reabertura; assim, não se admite a complementação nos termos pretendidos.

Parties
Recorrente: EVA COSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Execução Complementar De Sentença, Prescrição Quinquenal, Preclusão E Coisa Julgada Processual, Correção Monetária E Juros Moratórios, Precatórios Complementares
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Parties

EVA COSMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar fundada nos Temas 810 e 1.170 do STF
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

O pedido de execução complementar foi indeferido porque a pretensão executória estava prescrita em razão de ter decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do Tema 810 (03/03/2020) e o pedido de execução (28/03/2025), e porque a execução já havia sido extinta por pagamento com trânsito em julgado, formando coisa julgada processual que impede sua reabertura; assim, não se admite a complementação nos termos pretendidos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento