AREsp 2793066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou, por outros meios, a ciência inequívoca do agravante sobre a penhora (notificação extrajudicial e trocas de e-mail), suprindo a falta de intimação formal e não havendo demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 83/STJ; tampouco houve prova do caráter alimentar do aluguel, ônus do executado; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/executado: JOSÉ ROBERTO CORTEZ; Locatária: AMAUTA DIAGNÓSTICOS CLÍNICA MÉDICA (CNPJ 32.101.460/0001-00)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Condominial, Embargos À Execução, Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Direito Civil Processo Civil Execução Condominial Embargos À Execução Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade Intimação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Agravante/executado

AMAUTA DIAGNÓSTICOS CLÍNICA MÉDICA (CNPJ 32.101.460/0001-00)

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da penhora (art. 841 CPC/2015)
  2. 2 penhora sobre verba de caráter alimentar (art. 833 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova sobre natureza alimentar do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou, por outros meios, a ciência inequívoca do agravante sobre a penhora (notificação extrajudicial e trocas de e-mail), suprindo a falta de intimação formal e não havendo demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 83/STJ; tampouco houve prova do caráter alimentar do aluguel, ônus do executado; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.