REsp 2128782 - DECISAO

REsp 2128782 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que os valores já foram incorporados ao patrimônio do exequente e que a alegada nulidade deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa na execução; ademais, o Tribunal regional adotou entendimento sobre a possibilidade de reexpedição do precatório em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017, e o recurso restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não observadas exigências formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Precatório E Requisição De Pagamento, Lei 13.463/2017, Preclusão, Substituição Processual, Atos Praticados De Boa Fé Pelo Advogado Após a Morte Do Mandante
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Precatório E Requisição De Pagamento Lei 13.463/2017 Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para habilitação de sucessores quando o servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de sindicato ajuizar ação em favor de servidor falecido antes da propositura
  3. 3 cancelamento e reexpedição de precatório em face da Lei 13.463/2017 e decisão do STF na ADI 5.755

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que os valores já foram incorporados ao patrimônio do exequente e que a alegada nulidade deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa na execução; ademais, o Tribunal regional adotou entendimento sobre a possibilidade de reexpedição do precatório em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017, e o recurso restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não observadas exigências formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.