REsp 2103444 - DECISAO

REsp 2103444 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se não conhecer do recurso especial da UNIÃO porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes, em especial a preclusão por não ter sido arguida a nulidade na fase de conhecimento e a constatação de que a fase executória se exauriu com expedição de precatório e depósito de valores, além da possibilidade de validação dos atos praticados em boa-fé pelo advogado e da previsão de nova expedição de requisitório pela Lei 13.463/2017; aplicou-se analogicamente a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de abranger todos os fundamentos para provocar reforma.

Parties
Agravante: CIBELE DUARTE AMARO; Recorrente: UNIÃO; Autor/sindicato: FENAPEF; Titular Do Crédito (falecido): VITORINO DE SOUZA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Sindical, Sucessão Processual, Precatório, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Expedição De Requisição De Pagamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Legitimidade Sindical Sucessão Processual Precatório +3 more

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Parties

CIBELE DUARTE AMARO

Agravante

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Autor/sindicato

VITORINO DE SOUZA AMARO

Titular Do Crédito (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato (FENAPEF) para ajuizar ação em favor de servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 efeitos do falecimento do titular do crédito quanto à condição da ação e à sucessão processual
  3. 3 preclusão por não arguir nulidade na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se não conhecer do recurso especial da UNIÃO porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes, em especial a preclusão por não ter sido arguida a nulidade na fase de conhecimento e a constatação de que a fase executória se exauriu com expedição de precatório e depósito de valores, além da possibilidade de validação dos atos praticados em boa-fé pelo advogado e da previsão de nova expedição de requisitório pela Lei 13.463/2017; aplicou-se analogicamente a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de abranger todos os fundamentos para provocar reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 399/403).
  • Não conheço do recurso especial da UNIÃO.