AREsp 1813270 - DECISAO

AREsp 1813270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de omissão, o Tribunal de origem demonstrou ter apreciado fundamentadamente as matérias, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à ilegitimidade e ao excesso de execução, a análise demandaria reexame do conjunto probatório ou incidia sobre matérias não suscitadas oportunamente e sobre outro título coletivo (GAT vs GIFA), estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: UNAFISCO SINDICAL; Substituído (servidor Falecido): Antônio M. B. Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

UNAFISCO SINDICAL

Agravado

Antônio M. B. Figueiredo

Substituído (servidor Falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade para representar servidor falecido
  3. 3 excesso de execução (incongruência de cálculos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de omissão, o Tribunal de origem demonstrou ter apreciado fundamentadamente as matérias, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à ilegitimidade e ao excesso de execução, a análise demandaria reexame do conjunto probatório ou incidia sobre matérias não suscitadas oportunamente e sobre outro título coletivo (GAT vs GIFA), estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se