REsp 1772975 - DECISAO

REsp 1772975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a transcrever o dispositivo alegadamente violado sem demonstrar de que forma foi ofendido, faltando fundamentação adequada (incidência da Súmula 284 do STF), e não atacou o fundamento do Tribunal de origem de que a entrada em vigor do novo CPC não reabre prazo precluso para embargos opostos durante a vigência do CPC de 1973, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Preclusão, Aplicação Do Novo CPC, Art. 1º E Da Lei 9.494/1997, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Preclusão Aplicação Do Novo CPC Art. 1º E Da Lei 9.494/1997 Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em vigor do novo CPC reabre prazo precluso para oferecimento de embargos à execução
  2. 2 Possível afronta ao art. 1º-E da Lei 9.494/1997
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a transcrever o dispositivo alegadamente violado sem demonstrar de que forma foi ofendido, faltando fundamentação adequada (incidência da Súmula 284 do STF), e não atacou o fundamento do Tribunal de origem de que a entrada em vigor do novo CPC não reabre prazo precluso para embargos opostos durante a vigência do CPC de 1973, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.