REsp 1937148 - DECISAO

REsp 1937148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conheceu do recurso; ademais, o Tribunal de origem julgou que, havendo sido a ação rescisória improcedente, não subsistia óbice ao prosseguimento da execução nem necessidade de trânsito em julgado da rescisória para expedir ou pagar requisitórios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Respondente: ADUFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios E Requisitórios, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Requisitórios Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Compensação Do Reajuste De 28,86% Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

ADUFPB

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da suspensão da execução durante ação rescisória
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado da rescisória para expedição/pagamento de requisitórios
  3. 3 prescrição intercorrente da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conheceu do recurso; ademais, o Tribunal de origem julgou que, havendo sido a ação rescisória improcedente, não subsistia óbice ao prosseguimento da execução nem necessidade de trânsito em julgado da rescisória para expedir ou pagar requisitórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.