AREsp 1879835 - DECISAO

AREsp 1879835 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, RPV, Lei Nº 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios RPV Lei Nº 13.463/2017 Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 possibilidade de cancelamento e reexpedição de precatórios/RPV
  3. 3 incidência da prescrição quanto ao direito de levantamento de valores depositados