AREsp 1861599 - DECISAO

AREsp 1861599 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de execução das parcelas em atraso sem trânsito em julgado do título executivo judicial, com base no art. 100 e §5º da CF e no regime de pagamentos da Fazenda Pública, e porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo do CPC (art. 520), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER DE ASSIS MARIANO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Provisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Trânsito Em Julgado, Ordem Cronológica De Pagamentos, Precatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Execução Provisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

VAGNER DE ASSIS MARIANO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de parcelas incontroversas contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de execução das parcelas em atraso sem trânsito em julgado do título executivo judicial, com base no art. 100 e §5º da CF e no regime de pagamentos da Fazenda Pública, e porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo do CPC (art. 520), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.