REsp 1942338 - DECISAO

REsp 1942338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que constituiu o título fixou os índices de correção monetária e tal decisão transitou em julgado, ficando protegida pela coisa julgada; assim, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros fixados no título com fundamento em decisão superveniente do STF (RE 870.947/SE / Tema 733). Não houve omissão a ensejar nulidade por art. 1.022, II, do CPC/2015. Foram mantidos os parâmetros do acórdão de origem, observados os precedentes sobre aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 quando cabível, sem violar coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Lei 11.960/2009, Taxa Referencial (tr), IPCA E
Processo Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Lei 11.960/2009 Taxa Referencial (tr) +1 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária fixados em título judicial transitado em julgado à luz de decisões supervenientes do STF (RE 870.947/SE; Tema 733)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que constituiu o título fixou os índices de correção monetária e tal decisão transitou em julgado, ficando protegida pela coisa julgada; assim, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros fixados no título com fundamento em decisão superveniente do STF (RE 870.947/SE / Tema 733). Não houve omissão a ensejar nulidade por art. 1.022, II, do CPC/2015. Foram mantidos os parâmetros do acórdão de origem, observados os precedentes sobre aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 quando cabível, sem violar coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se