AREsp 1911834 - DECISAO

AREsp 1911834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre prescrição da pretensão executiva, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravadas: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito
Processual Civil Processo Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros/sucessores Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequentes

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão do processo em razão do óbito de parte
  2. 2 existência de prazo legal para habilitação de sucessores e eventual prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de requisições de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre prescrição da pretensão executiva, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.