REsp 1918356 - DECISAO

REsp 1918356 - DECISAO

O Tribunal, à luz do entendimento firmado pelo Supremo (Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ, rejeitou a alegação de omissão e aplicou a orientação de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, não sendo possível, na via do recurso especial, revisar questões fático-probatórias relativas à distribuição dos ônus de sucumbência em razão do óbice da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, verificou-se ausência de demonstração de irrisoriedade ou excesso que justificasse revisão, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Direito Intertemporal
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs TR/caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de regras de atualização em execuções iniciadas após 2009 e anteriores a 25/03/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do entendimento firmado pelo Supremo (Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ, rejeitou a alegação de omissão e aplicou a orientação de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, não sendo possível, na via do recurso especial, revisar questões fático-probatórias relativas à distribuição dos ônus de sucumbência em razão do óbice da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, verificou-se ausência de demonstração de irrisoriedade ou excesso que justificasse revisão, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se