AREsp 1898144 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, a matéria de correção monetária encontra-se preclusa em razão da concordância com os cálculos e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também o óbice da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CARLOS DE DEUS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE DEUS

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos critérios de correção monetária
  3. 3 efeitos infringentes de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, a matéria de correção monetária encontra-se preclusa em razão da concordância com os cálculos e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também o óbice da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.