REsp 1936483 - DECISAO

REsp 1936483 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Desconto Previdenciário, Modulação De Efeitos
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública