REsp 1938704 - DECISAO

REsp 1938704 - DECISAO

O STJ concluiu que o direito do credor de requerer a expedição de novo precatório ou nova RPV nasce na data do cancelamento do precatório/RPV (aplicando a teoria da actio nata), de modo que não se computa o prazo prescricional desde o depósito anterior liberado para saque; assim, não se pode impor, sem previsão legal expressa, a extinção do direito por prescrição no período anterior ao cancelamento, e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Nadyr Mallet e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Reexpedição De RPV, Precatórios, Prescrição, Lei 13.463/2017, Actio Nata
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Reexpedição De RPV Precatórios Prescrição Lei 13.463/2017 Actio Nata

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Parties

Nadyr Mallet e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em face do pedido de reexpedição de RPV após cancelamento
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência ou não de prazo prescricional
  3. 3 momento do nascimento do direito do credor para requerer nova expedição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o direito do credor de requerer a expedição de novo precatório ou nova RPV nasce na data do cancelamento do precatório/RPV (aplicando a teoria da actio nata), de modo que não se computa o prazo prescricional desde o depósito anterior liberado para saque; assim, não se pode impor, sem previsão legal expressa, a extinção do direito por prescrição no período anterior ao cancelamento, e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se