EREsp 1951532 - DECISAO

EREsp 1951532 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão atacado: as questões relevantes foram apreciadas; ademais, a declaração de inconstitucionalidade superveniente não autoriza a alteração de decisões já acobertadas pela preclusão ou coisa julgada, sendo exigível o manejo de recurso próprio ou ação rescisória dentro do prazo decadencial para revisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 733 (re 730.462), Artigo 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Embargos De Declaração, Decadência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 733 (re 730.462) +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da declaração de inconstitucionalidade sobre decisões anteriores e coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade da decisão do STF (RE 730.462 e RE 870.947) a execuções já preclusas
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto à afronta aos arts. 322, §1º e 505, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão atacado: as questões relevantes foram apreciadas; ademais, a declaração de inconstitucionalidade superveniente não autoriza a alteração de decisões já acobertadas pela preclusão ou coisa julgada, sendo exigível o manejo de recurso próprio ou ação rescisória dentro do prazo decadencial para revisão.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.