REsp 1939970 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatórios, Súmulas E Precedentes

Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatórios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009
3 incidência da TR, IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança na atualização e juros