REsp 1930394 - DECISAO

REsp 1930394 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento Provisório De Sentença, Expedição De Precatório E RPV, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Indébito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento Provisório De Sentença Expedição De Precatório E RPV Trânsito Em Julgado Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 vedação constitucional à expedição de precatórios e RPVs antes do trânsito em julgado
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido e suposta violação de dispositivos do CPC/2015