AREsp 1916340 - DECISAO

AREsp 1916340 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios E Rpvs, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 13.463/2017, Decreto N. 4.597/1942, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Rpvs Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 13.463/2017 Decreto N. 4.597/1942 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios/RPV
  2. 2 prescrição do direito de levantamento de valores depositados (quinquenal)
  3. 3 possível afronta à coisa julgada