REsp 1958490 - DECISAO

REsp 1958490 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para estabelecer que as alterações promovidas pela Lei n. 12.703/2012 incidem no cálculo dos juros de mora, por força da aplicação do art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009; quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de informes oficiais e aos dispositivos processuais invocados, o Tribunal concluiu que faltou prequestionamento e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como que os dispositivos apontados não impõem o ônus afirmado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para estabelecer a incidência das alterações promovidas pela Lei n. 12.703/2012 no cálculo dos juros de mora; nos demais pontos, o recurso não foi conhecido por óbice de prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ônus Probatório, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Ônus Probatório Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de informes oficiais e demonstrações de cálculos
  2. 2 ônus da apresentação de documentos/informes na fase de execução
  3. 3 aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para estabelecer que as alterações promovidas pela Lei n. 12.703/2012 incidem no cálculo dos juros de mora, por força da aplicação do art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009; quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de informes oficiais e aos dispositivos processuais invocados, o Tribunal concluiu que faltou prequestionamento e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como que os dispositivos apontados não impõem o ônus afirmado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para estabelecer a incidência das alterações promovidas pela Lei n. 12.703/2012 no cálculo dos juros de mora; nos demais pontos, o recurso não foi conhecido por óbice de prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para estabelecer a incidência da Lei n. 12.703/2012 no cálculo dos juros de mora.
  • Publique‑se.