REsp 1793132 - DECISAO

REsp 1793132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem omissão, a União não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal que justificasse dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e o eventual reexame do acordo administrativo e das compensações decorrentes da Portaria MARE 2.179/1998 implicaria reanálise de matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Acordo Administrativo, Reajuste De 28, 86% Sobre RAV, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Acordo Administrativo Reajuste De 28,86% Sobre RAV Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo administrativo abrange a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV para exequentes que aderiram ao acordo
  2. 2 Se houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial com o REsp 1.318.315/AL e se a União indicou dispositivo legal federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem omissão, a União não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal que justificasse dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e o eventual reexame do acordo administrativo e das compensações decorrentes da Portaria MARE 2.179/1998 implicaria reanálise de matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.