AREsp 1571327 - DECISAO

AREsp 1571327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo tem fundamentação fática não impugnada de que a EMDEL permanece em atividade e não houve sucessão pelo Município de Limeira; assim, não cabe aplicar o rito de execução contra a Fazenda Pública e a alegada omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, o que impede o acolhimento do recurso especial.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A (EMDEL) - EM LIQUIDAÇÃO; Exequente: SA PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Sociedade De Economia Mista, Sucessão De Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Sociedade De Economia Mista Sucessão De Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A (EMDEL) - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente Em Recurso Especial

SA PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 779, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 535 do CPC) vs. regime ordinário (art. 523 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo tem fundamentação fática não impugnada de que a EMDEL permanece em atividade e não houve sucessão pelo Município de Limeira; assim, não cabe aplicar o rito de execução contra a Fazenda Pública e a alegada omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, o que impede o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se